A transação tributária é uma solução legal para que empresas negociem passivos fiscais com a Fazenda Pública. Regulada pela Lei nº 13.988/2020, essa modalidade oferece descontos em multas, parcelamentos e regularização fiscal. Existem três formas principais: por adesão, individual e para litígios de pequeno valor. Embora seja vantajosa, pequenas e médias empresas podem encontrar dificuldades na adesão.
Neste artigo, vamos explorar como a transação tributária pode ser uma solução eficiente para empresas que buscam regularizar seus passivos fiscais e obter benefícios como descontos e parcelamentos. Abordaremos as modalidades de transação tributária, suas principais vantagens e a importância de contar com assistência especializada para garantir o sucesso no processo.
- O que é a Transação tributária e quais as principais modalidades no Brasil?
- Principais benefícios da transação tributária
- Valores recuperados pelo fisco brasileiro
- Passivos tributários das empresas brasileiras
- Particularidades das transações tributárias
- Validade das transações tributárias variam conforme a modalidade e o edital
A Villela Brasil Bank destaca a importância do acompanhamento especializado para garantir o sucesso do processo. Por isso, oferecemos suporte especializado em transação tributária para facilitar a negociação de débitos e garantir estabilidade financeira. Entre em contato conosco pelo site www.villelabrasilbank.com.br, telefone 0800 001 4466 ou e-mail falecom@villelabrasilbank.com.br para obter assistência personalizada.
O que é a Transação tributária e quais as principais modalidades no Brasil?
Mecanismo legal pelo qual o contribuinte e a administração tributária celebram um acordo para resolver litígios fiscais, regularizar débitos ou conceder benefícios, como descontos em multas e juros, a transação tributária foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.988/2020, também conhecida como a Lei do Contribuinte Legal, que regulamentou a possibilidade de negociações entre o contribuinte e a Fazenda Pública.
Existem três modalidades principais de transação tributária no Brasil:
- Transação por adesão – oferecida de forma geral a um grupo de contribuintes, com condições preestabelecidas pelo governo. É comum em casos de parcelamentos especiais ou programas de regularização fiscal, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
- Transação individual – celebrada diretamente entre o contribuinte e a Fazenda Pública, geralmente para casos específicos em que há um litígio ou uma situação de difícil recuperação do crédito tributário. Aqui, as condições são negociadas de forma personalizada, considerando as características e a situação econômica do contribuinte.
- Transação de litígios tributários de pequeno valor – voltada para débitos de menor valor, geralmente aqueles discutidos no contencioso administrativo ou judicial. As condições para esse tipo de transação são simplificadas e menos burocráticas.
Principais benefícios da transação tributária
Descontos em multas e juros: permite ao contribuinte obter descontos significativos sobre multas e juros aplicados sobre os débitos tributários.
Parcelamento da dívida: possibilidade de parcelar a dívida em prazos mais longos.
Regularização fiscal: facilita a regularização da situação fiscal do contribuinte, evitando problemas como a inscrição em dívida ativa ou a negativação junto a órgãos de proteção ao crédito.
A transação deve respeitar os limites estabelecidos pela lei, como o percentual máximo de desconto aplicável sobre multas e juros.
O contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias correntes e cumprir os termos do acordo para manter a transação ativa.
Valores recuperados pelo fisco brasileiro
Em 2023, as transações tributárias no Brasil resultaram na recuperação de R$ 20,7 bilhões, o que representa 42,8% dos R$ 48,3 bilhões recuperados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no ano. Este valor foi 46,8% superior ao recuperado em 2022, que totalizou R$ 14,1 bilhões.
Passivos tributários das empresas brasileiras
O passivo tributário das empresas brasileiras é bastante expressivo e reflete tanto o acúmulo de débitos fiscais quanto a complexidade do sistema tributário no país.
O estoque da Dívida Ativa da União, que inclui débitos tributários de empresas e pessoas físicas, estava em torno de R$ 2,4 trilhões em 2023. Desse montante, cerca de R$ 1,7 trilhão correspondia a débitos de empresas. Esse valor inclui tributos não pagos, multas, juros e encargos legais.
Aproximadamente 25 mil empresas representam cerca de 80% do total de débitos em Dívida Ativa, o que mostra a concentração do passivo tributário em um grupo relativamente pequeno de devedores. Muitas dessas empresas estão em setores como construção civil, comércio, e indústria de transformação.
Estima-se que cerca de 15% a 20% do estoque de débitos de Dívida Ativa sejam considerados “recuperáveis” pelo Fisco, ou seja, passíveis de recuperação por meio de medidas como transações tributárias. A transação tributária tem sido utilizada para lidar com créditos de difícil recuperação e para oferecer uma solução negociada para o contribuinte.
“Apesar dos benefícios, a adesão às transações tributárias ainda é um desafio, especialmente para pequenas e médias empresas, que podem ter dificuldades para cumprir os requisitos ou entender as complexidades das regras. Por isso, estar assistido por profissionais especializados faz toda a diferença para o contribuinte”, observa Renan Lemos Villela, CEO da Villela Brasil Bank.
A eficácia das transações tributárias depende também de fatores econômicos, como o crescimento do PIB, a inflação e o ambiente regulatório. Durante períodos de crise econômica, o governo pode precisar ajustar as condições de transação para manter a atratividade e aumentar a arrecadação.
Particularidades das transações tributárias
As transações tributárias, embora sejam regulamentadas pela Lei nº 13.988/2020, podem ter normas, regramentos e prazos de validade específicos. Esses pressupostos variam conforme a modalidade da transação, a natureza do crédito tributário, o perfil do devedor e as políticas fiscais adotadas pela administração tributária.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicam editais de transação que definem as condições específicas para adesão, incluindo os requisitos, prazos, descontos aplicáveis, formas de pagamento e categorias de contribuintes elegíveis. Esses editais são atualizados periodicamente para atender às demandas do momento, como crises econômicas ou mudanças na política fiscal.
As regras de cada transação tributária podem mudar dependendo do tipo de crédito fiscal envolvido. Por exemplo, créditos tributários considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, créditos inscritos em dívida ativa, ou aqueles em fase de contencioso administrativo ou judicial podem ter condições específicas.
Cada edital de transação possui um prazo de validade que estabelece o período em que os contribuintes podem aderir ao programa. Após o término desse prazo, os contribuintes que não aderiram perdem a oportunidade de se beneficiar das condições específicas oferecidas naquele edital.
Os descontos aplicáveis sobre multas, juros e encargos legais variam conforme o perfil do contribuinte e o tipo de transação. Assim, devedores considerados de menor capacidade contributiva (como micro e pequenas empresas) podem obter maiores descontos e prazos de pagamento mais longos, enquanto grandes devedores em geral têm condições mais restritas.
A manutenção do acordo depende do cumprimento das obrigações fiscais correntes e das condições acordadas na transação. Se o contribuinte descumprir qualquer uma dessas condições, a transação pode ser rescindida, e os benefícios concedidos (como descontos e parcelamentos) serão cancelados, resultando na retomada da cobrança integral do débito.
Validade das transações tributárias variam conforme a modalidade e o edital
Transação por adesão: tem um prazo de validade definido no edital publicado pela PGFN ou RFB. Um edital publicado em janeiro pode determinar que o período de adesão se encerra em março do mesmo ano.
Transação individual: geralmente não há um prazo específico para solicitação, mas o processo é sujeito a análise pela autoridade fiscal, que pode aceitar ou rejeitar a proposta de acordo. Uma vez aprovada, o prazo de validade para cumprimento das condições negociadas será estabelecido no próprio acordo.
Transação para créditos de pequeno valor: normalmente, há prazos mais curtos de adesão e validade, refletindo a simplicidade do processo e o menor valor envolvido.
Um exemplo recente é a Portaria PGFN nº 6757/2022, que regulamentou a transação tributária para créditos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que estabeleceu critérios como:
- Prazos – período de adesão limitado.
- Descontos – possibilidade de descontos de até 70% para débitos de pequeno valor.
- Parcelamento – prazos de pagamento de até 120 meses, dependendo da capacidade de pagamento do devedor.
Assim, a transação tributária se mostra como uma ferramenta poderosa para empresas que buscam regularizar seus passivos fiscais e garantir estabilidade financeira. Com modalidades personalizadas e a possibilidade de obter descontos e parcelamentos, é uma solução eficaz para enfrentar as dificuldades tributárias.
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